FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Considere o relato a seguir. I. Alexandre finalmente conquistou seu sonho: adquiriu uma vasta propriedade no campo. II. Sem familiaridade com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), não sabia que era necessário preencher e enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e, quando enviou a declaração, o prazo para envio já havia expirado. III. Transmitiuadeclaraçãoefoisurpreendidocomumamultapor atraso na entrega da DITR. IV. Optou por pagar o ITR apurado em quatro cotas, tal como permitido pela legislação. V. Parcelou a multa, o que lhe ainda dava o direito a desconto de 50% do valor. A partir desse relato, assinale a afirmativa incorreta.

A) Em I, temos o fato gerador do ITR.
B) Em II, a DITR é um exemplo de obrigação acessória.
C) Em III, a multa por atraso na entrega é um exemplo de lançamento de ofício.
D) Em IV, temos um exemplo de homologação do crédito tributário pelo pagamento antecipado e posterior extinção do lançamento.
E) Em V, o parcelamento da multa representa uma forma de suspensão do crédito tributário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão FGV — ITR e Obrigações Tributárias

A alternativa **C é incorreta** porque confunde conceitos fundamentais de lançamento tributário. A multa por atraso na entrega da DITR **não é lançamento de ofício**, mas sim lançamento **por declaração**. O lançamento de ofício ocorre quando a administração tributária *descobre* o débito de forma independente (art. 149, I do CTN) — aqui, porém, o contribuinte *próprio* apresentou a declaração, ainda que atrasada. Portanto, a Receita Federal apenas aprecia a declaração apresentada e aplica a penalidade administrativa cabível, caracterizando lançamento por declaração, não de ofício.

A alternativa **A está correta**: a aquisição da propriedade rural (inciso I) configura o fato gerador do ITR conforme art. 32 da Lei 9.393/1996. É o momento em que nasce a obrigação tributária principal.

A alternativa **B está correta**: a DITR é obrigação acessória típica (art. 113, § 2º do CTN). O contribuinte é obrigado a declarar, independentemente da existência de débito, sob pena de multa por falta de declaração.

A alternativa **D está correta**: o pagamento do ITR em quatro cotas (art. 5º da Lei 9.393/1996) e posterior quitação caracteriza homologação tácita do lançamento por declaração e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I do CTN.

A alternativa **E está correta**: o parcelamento da multa (art. 155-A do CTN) é forma de **suspensão** da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. O direito ao desconto de 50% pressupõe justamente essa suspensão durante o cumprimento das parcelas.

Direito Tributário — FGV 2022

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