FGV 2022 · Direito Penal

Question

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica
eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art.
317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº
9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu
propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-
fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação
de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo,
falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a
ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral
absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia
qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado
pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção
passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na
denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:

A) recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça
Especializada deixou de ter competência;
B) recebida, pois houve alteração substancial na imputação,
com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;
C) recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela
coisa julgada da Justiça Eleitoral;
D) rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla
incriminação, limite derivado da coisa julgada;
E) não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do
pedido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a nova denúncia esbarra na **coisa julgada penal** e na vedação ao **bis in idem**: o Estado não pode submeter a pessoa a novo processo penal pelo mesmo fato histórico já definitivamente julgado. Aqui, a Justiça Eleitoral não apenas afastou um detalhe de competência; ela **absolveu Hermes das imputações formuladas naquele contexto fático**, que incluía falsidade eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro como fatos conexos. Se a segunda denúncia repete o mesmo articulado, apenas “recortando” os crimes comuns, há tentativa de rediscutir fato já decidido.

O ponto central é a competência da Justiça Eleitoral. O STF, no julgamento do **Inq 4.435 AgR/DF**, firmou entendimento de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem **conexos**, nos termos do **art. 35, II, do Código Eleitoral** e do **art. 78, IV, do CPP**. Portanto, se corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram imputadas no mesmo contexto de ocultação patrimonial ligada à falsidade ideológica eleitoral, a Justiça Eleitoral podia apreciar todo o conjunto. A absolvição, transitada em julgado, projeta seus efeitos sobre esse mesmo núcleo fático.

A alternativa **A** erra porque a competência não “desaparece” retroativamente só porque o crime eleitoral foi afastado ao final. A competência é aferida a partir da imputação e da conexão apresentada na denúncia, e a Justiça Eleitoral, uma vez competente para julgar o conjunto, profere decisão apta a gerar coisa julgada. A **B** também não convence: não houve alteração substancial da imputação se o Ministério Público estadual repetiu o mesmo articulado, apenas excluindo a roupagem eleitoral. Isso é justamente o que o sistema não admite.

A **C** está errada porque os crimes comuns conexos, quando julgados pela Justiça Eleitoral competente, também são alcançados pela coisa julgada. Não se trata de dizer que todo crime comum fica sempre coberto por decisão eleitoral, mas sim que, neste caso, eles integravam o mesmo fato processual já submetido ao juízo competente. Já a **E** usa categoria inadequada: “possibilidade jurídica do pedido” não é o fundamento técnico atual para rejeição da denúncia. O problema é de **dupla persecução penal pelo mesmo fato**, o que autoriza a rejeição com base na coisa julgada e no **ne bis in idem**.

Direito Penal — FGV 2022

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