FGV 2022 · Direito Penal

Question

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente,
primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com
transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e
materialidade, deverá ser condenado por:

A) tráfico de drogas privilegiado;
B) tráfico de drogas;
C) tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;
D) tráfico de drogas e associação para o tráfico;
E) associação para o tráfico.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a conduta de “mula” que realiza **transporte pontual de entorpecente** se enquadra, em regra, no crime de **tráfico de drogas** do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — que inclui verbos como *transportar*, *trazer consigo*, *guardar* e *entregar a consumo*. Porém, sendo o agente **primário**, de **bons antecedentes**, sem prova de dedicação a atividades criminosas nem de integração a organização criminosa, incide a causa de diminuição do **§ 4º do art. 33**, conhecida como **tráfico privilegiado**.

O ponto central da questão é perceber que atuar como “mula” **não afasta automaticamente** o privilégio. O STF e o STJ admitem que o simples transporte de droga, ainda que relevante para a cadeia do tráfico, não basta, por si só, para concluir que o agente integra organização criminosa ou se dedica habitualmente ao crime. É necessário haver elementos concretos nesse sentido. Sem essa prova adicional, preenchidos os requisitos legais, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

As alternativas **B** e **D** erram porque tratam o caso como tráfico comum, sem o privilégio, ignorando os dados expressos do enunciado: primariedade, bons antecedentes e transporte pontual. Já as alternativas **C**, **D** e **E** também incluem **associação para o tráfico**, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, mas esse crime exige **estabilidade e permanência** na associação entre duas ou mais pessoas para a prática do tráfico. A atuação isolada ou episódica como “mula” não configura, por si só, associação.

Assim, a condenação adequada é por **tráfico de drogas privilegiado**: há tráfico, porque transportar entorpecente é verbo típico do art. 33, caput; mas há incidência da minorante do § 4º porque o enunciado apresenta os requisitos favoráveis e não aponta dedicação criminosa habitual nem vínculo estável com organização criminosa. A FGV costuma cobrar exatamente essa distinção: “mula” não é sinônimo automático de integrante de associação ou organização criminosa.

Direito Penal — FGV 2022

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