FGV2022Direito Penal
TJ-DFT 22 · Analista Judiciário - Área Judiciária
Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:
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