FGV 2022 · Direito Penal

Question

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018,
é correto afirmar que:

A) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em
momento algum deixou de configurar majorante, sendo
apenas deslocada e prevendo fração menos severa de
aumento;
B) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de
arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante,
passando a adotá-lo como qualificadora;
C) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em
momento algum deixou de configurar majorante, sendo
apenas deslocada e prevendo fração mais severa de
aumento;
D) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de
arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante,
passando a adotá-lo como circunstância agravante;
E) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em
momento algum deixou de configurar majorante, sendo
apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao
quantum.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a Lei nº 13.654/2018 **não retirou o emprego de arma de fogo do rol de causas de aumento do roubo**; ela apenas **deslocou a majorante** dentro do art. 157 do Código Penal e tornou o aumento **mais severo**. Antes, o emprego de arma — em geral — estava no art. 157, § 2º, I, com aumento de **1/3 até metade**. Com a reforma, foi revogado esse inciso e criada previsão específica para **arma de fogo** no art. 157, § 2º-A, I, com aumento fixo de **2/3**.

O ponto central é perceber que a Lei nº 13.654/2018 passou a tratar de modo diferente a **arma de fogo** e as demais armas. A arma de fogo continuou sendo majorante, mas com fração maior: **2/3**. Por isso, a questão fala corretamente em majorante que “em momento algum deixou de configurar majorante”, tendo sido apenas deslocada e com fração **mais severa** de aumento.

A alternativa **A** erra ao dizer que a fração passou a ser “menos severa”; ocorreu justamente o contrário. A alternativa **E** também está errada porque afirma que não houve alteração no *quantum*, quando houve: saiu-se de uma faixa variável de **1/3 até metade** para um aumento fixo de **2/3**. Já as alternativas **B** e **D** confundem institutos: o emprego de arma de fogo não virou qualificadora nem circunstância agravante genérica; permaneceu como **causa especial de aumento de pena** no próprio tipo penal do roubo.

Vale lembrar ainda que a revogação do antigo art. 157, § 2º, I, gerou discussão sobre o emprego de **arma branca**, pois ela deixou de constar como majorante naquele momento. Posteriormente, a Lei nº 13.964/2019 inseriu o art. 157, § 2º, VII, voltando a prever aumento para roubo com emprego de arma branca. Mas, para a questão, o foco é a **arma de fogo**, cuja majorante permaneceu no Código Penal desde a Lei nº 13.654/2018, agora no art. 157, § 2º-A, I, com aumento de **2/3**.

Direito Penal — FGV 2022

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