FGV 2022 · Direito Civil

Question

Diego adquiriu recentemente uma motocicleta zero quilômetro,
viabilizada por meio de financiamento contratado junto à
instituição financeira Nosso Banco S/A. Nos termos do contrato,
que foi garantido pela alienação fiduciária do próprio veículo em
favor da instituição credora, o valor financiado, acrescido dos
devidos juros, será pago por Diego em 24 parcelas mensais. Após
adimplir pontualmente as cinco primeiras parcelas, Diego deixou
de pagar a sexta parcela na data de vencimento. Diante disso, a
instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão
do bem alienado fiduciariamente com pedido liminar, como a
autoriza o Decreto-Lei nº 911/1969.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A) a concessão liminar da busca e apreensão do bem independe
de qualquer prévia comunicação ou notificação a Diego, pois
a mora, neste caso, é ex re;
B) a concessão liminar da busca e apreensão do bem não pode
ocorrer sem que antes se oportunize a Diego a purga da sua
mora no prazo de quinze dias contados de sua intimação;
C) a propriedade sobre o veículo se consolidou no patrimônio do
banco no momento do inadimplemento da sexta parcela do
financiamento por Diego;
D) Diego poderá evitar a consolidação da propriedade do veículo
no patrimônio do banco se pagar o valor em aberto das
parcelas vencidas no prazo de trinta dias a contar da
concessão da medida liminar;
E) executada a medida de busca e apreensão, Diego ainda
poderá reaver o bem livre de ônus se pagar a integralidade da
dívida pendente, tal como apresentada na petição inicial, no
prazo de cinco dias a contar da execução da medida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz a lógica do **art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969**: uma vez **executada a liminar de busca e apreensão**, o devedor fiduciante tem o prazo de **cinco dias** para pagar a **integralidade da dívida pendente**, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial. Feito esse pagamento, o bem deve ser restituído **livre de ônus**. Atenção ao ponto que a FGV costuma explorar: não basta pagar apenas a parcela atrasada; deve ser quitado o débito integral exigido na ação.

A alternativa **A** erra porque, embora a mora na alienação fiduciária seja considerada **ex re**, isto é, decorra do vencimento da obrigação, a busca e apreensão exige a **comprovação da mora**. O próprio **art. 2º, §2º, do DL 911/1969** prevê essa comprovação por carta registrada com aviso de recebimento ou protesto. Além disso, a **Súmula 72 do STJ** é direta: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

A alternativa **B** confunde os prazos e a sistemática atual. A concessão da liminar não depende de prévia oportunidade para purgação da mora em quinze dias. Comprovada a mora, o juiz poderá conceder a busca e apreensão liminarmente, nos termos do **art. 3º, caput, do DL 911/1969**. O prazo de quinze dias existe, mas para o devedor apresentar **resposta/contestação**, contado da execução da liminar, conforme o **art. 3º, §3º**.

A alternativa **C** também está errada: a propriedade não se consolida automaticamente no patrimônio do banco no simples inadimplemento da sexta parcela. Pela sistemática do DL 911/1969, a consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor ocorre **após a execução da liminar e o decurso do prazo de cinco dias sem pagamento integral da dívida**, nos termos do **art. 3º, §1º**.

Por fim, a alternativa **D** erra em dois pontos: o prazo não é de trinta dias, mas de **cinco dias**; e o pagamento não é apenas das parcelas vencidas, mas da **integralidade da dívida pendente**. Esse é justamente o entendimento consolidado do STJ após a alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004: para reaver o bem, o devedor deve quitar todo o débito indicado na inicial, e não apenas “purgar a mora” com as parcelas em atraso.

Direito Civil — FGV 2022

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