FGV 2022 · Direito Civil

Question

A rede de supermercados Preços Incríveis Ltda. celebrou contrato
com a fabricante de bebidas gaseificadas Geral Cola S/A, por
tempo indeterminado, para comercializar, com exclusividade, a
“Nova Geral Cola”, o mais novo produto desta última,
repassando-lhe um percentual do valor auferido com as vendas.
Os supermercados Preços Incríveis ainda se comprometiam a não
comercializar bebidas de fabricantes concorrentes. O contrato
previa cláusula penal compensatória para a hipótese de
inadimplemento absoluto por qualquer das partes, sem prever
indenização suplementar. Na data prevista para o primeiro
pagamento à Geral Cola pela rede de supermercados, esta
quedou-se inerte, deixando de repassar à fabricante o percentual
devido das vendas do produto. Dias depois, os gestores da Geral
Cola ainda descobriram que os supermercados Preços Incríveis
continuavam a comercializar bebidas de diversas outras marcas.
Considerando que a conduta da rede de supermercados abalou
drasticamente a estratégia comercial da Geral Cola, fulminando
qualquer interesse útil que esta ainda mantivesse no contrato, é
correto afirmar que:

A) a Geral Cola S/A poderá exigir da rede Preços Incríveis Ltda. a
cláusula penal, mas não poderá cumular o pedido com
eventuais perdas e danos pelo inadimplemento;
B) a Geral Cola S/A poderá cobrar da rede Preços Incríveis Ltda.
lucros cessantes decorrentes do inadimplemento, cumulados
com a cláusula penal, mas não com danos emergentes;
C) a rede Preços Incríveis Ltda. deverá pagar o percentual das
vendas devido à Geral Cola S/A, acrescido de juros
remuneratórios, mas não de juros legais;
D) a rede Preços Incríveis Ltda. somente deverá arcar com a
cláusula penal compensatória na exata proporção do prejuízo
sofrido pela Geral Cola S/A;
E) o montante estipulado na cláusula penal apenas será devido
pela rede Preços Incríveis Ltda. se restar evidenciado que a
inexecução resultou de dolo do devedor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a cláusula penal **compensatória** funciona como uma prefixação antecipada das perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto. É exatamente o caso: a conduta da rede esvaziou o interesse útil da Geral Cola na manutenção do contrato. Nos termos do **art. 410 do Código Civil**, quando se estipula cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, ela se converte em alternativa em benefício do credor: este pode exigir a pena convencional, em vez da prestação inadimplida ou das perdas e danos ordinárias.

O ponto decisivo está no **art. 416, parágrafo único, do Código Civil**: para que o credor possa cobrar **indenização suplementar** além da cláusula penal, é necessário que isso tenha sido expressamente convencionado. Como o enunciado afirma que o contrato previa cláusula penal compensatória **sem prever indenização suplementar**, a Geral Cola pode exigir a cláusula penal, mas **não pode cumulá-la com perdas e danos adicionais**. A cláusula penal, aqui, já substitui a indenização pelo inadimplemento absoluto.

A alternativa **B** erra justamente ao permitir cumulação com lucros cessantes. Tanto **danos emergentes** quanto **lucros cessantes** são espécies de perdas e danos, conforme o **art. 402 do CC**. Se não houve previsão contratual de indenização suplementar, não se pode somar lucros cessantes à cláusula penal compensatória. A distinção entre dano emergente e lucro cessante não salva a alternativa.

A alternativa **D** também está errada porque a cláusula penal não depende de prova exata do prejuízo. O **art. 416, caput, do CC** dispõe que, para exigir a pena convencional, o credor **não precisa alegar prejuízo**. O juiz até pode reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, conforme o **art. 413 do CC**, mas isso não significa que a cláusula só seja devida na proporção exata do dano.

Por fim, a alternativa **E** erra ao exigir dolo. A cláusula penal é devida diante do inadimplemento imputável ao devedor, não apenas quando houver intenção deliberada de descumprir. Já a alternativa **C** desloca o problema: a questão não trata apenas do atraso no repasse, mas de inadimplemento absoluto, com violação também da exclusividade e perda do interesse contratual. Além disso, em mora por dívida em dinheiro, a regra é incidência de correção, juros moratórios e eventuais encargos legais ou convencionais, não “juros remuneratórios” como consequência típica do inadimplemento.

Direito Civil — FGV 2022

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