FGV 2022 · Direito Civil

Question

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo,
recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de
que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor
para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender
para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para
ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido
em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga
apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e
venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a
ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da
qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional
relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse
beneficiá-lo.
À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

A) ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei
já determina que não corre a prescrição entre eles;
B) anulável, mas não prejudica a validade do restante do
contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;
C) válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes
estipularam termo no contrato;
D) nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição
efetivamente se consumar;
E) inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem
interrompida, ao contrário da decadência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o Código Civil é expresso: a renúncia à prescrição **só é válida depois que a prescrição se consumar**. É o que dispõe o **art. 191 do CC**: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, **depois que a prescrição se consumar**”. Portanto, não se admite renúncia antecipada a prazo prescricional futuro, pois isso esvaziaria a própria proteção legal conferida ao devedor.

O ponto central é perceber que, no momento da celebração do contrato, ainda nem havia prescrição em curso consumada. A obrigação de pagar o preço sequer estava exigível de imediato, já que a primeira parcela só venceria dois anos depois. Assim, Roberto não podia renunciar “desde logo” a uma prescrição que ainda não se consumou. A cláusula, por contrariar regra cogente do art. 191 do CC, é **nula**.

A alternativa **A** erra porque a prescrição não deixa de correr automaticamente entre pai e filho em qualquer situação. O **art. 197, II, do CC** prevê que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes **durante o poder familiar**. Não basta haver relação de parentesco; é preciso que exista poder familiar, o que não se presume em relação a filho adulto, recém-casado e contratante autônomo.

A alternativa **B** fala em anulabilidade, mas o vício aqui é de **nulidade**, pois a cláusula viola diretamente norma legal imperativa. A alternativa **C** confunde o termo contratual com eficácia da renúncia: o termo pode influenciar o vencimento da obrigação e o início da pretensão, mas não torna válida a renúncia antecipada à prescrição. Já a alternativa **E** está invertida: a prescrição pode sim ser impedida, suspensa ou interrompida, conforme os **arts. 197 a 204 do CC**; quem, em regra, não se suspende nem se interrompe é a decadência legal, nos termos do **art. 207 do CC**.

Direito Civil — FGV 2022

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