FGV 2021 · Direito Penal

Question

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

A) apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
B) pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
C) pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
D) pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
E) pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)

A questão aborda o afastamento do lar conjugal como medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O art. 461, § 1º dessa lei é cristalino: compete **exclusivamente à autoridade judicial** decretar medidas protetivas de urgência, sendo vedado qualquer delegação dessa competência. A alternativa A está correta porque reforça que o afastamento do lar exige decisão judicial, **independentemente do Município ser ou não sede de comarca** — a Lei prevê mecanismos de acesso ao Poder Judiciário em qualquer localidade (magistrados itinerantes, videoconferência, delegação de jurisdição).

As demais alternativas cometem erros graves de interpretação da Lei Maria da Penha. A alternativa **B está incorreta** porque o delegado não pode afastar o agressor do lar conjugal; sua atribuição limita-se a lavrar o boletim de ocorrência e tomar medidas de proteção imediata no aspecto criminal. A **alternativa C erra** ao atribuir competência ao delegado ou policial (funções executivas, não jurisdicionais) e ao exigir prévia anuência do MP — nem a urgência autoriza essa inversão de competências. A **alternativa D é logicamente absurda**: não existe "precedência na ciência dos fatos"; a competência é do Judiciário, não se resolve por quem souber primeiro. A **alternativa E erra** ao incluir o MP como competente para decretar a medida — o Ministério Público é parte na ação, não órgão jurisdicional.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores consolida essa interpretação: apenas o juiz afasta do lar, embora possa haver medidas urgentíssimas (prisão em flagrante de descumprimento) executadas por policial, sempre com posterior comunicação ao juízo. A Lei Maria da Penha centraliza essas decisões no Poder Judiciário justamente para evitar arbítrio e garantir proteção constitucional.

Direito Penal — FGV 2021

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