Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E complementa que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar, EXCETO:

A) Que não colocou o produto no mercado.
B) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
C) Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
D) Que o produto foi fornecido sem identificação clara do seu fabricante ou produtor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — CDC e Responsabilidade Objetiva

A questão explora as **excludentes de responsabilidade do fornecedor** previstos no art. 12, §3º do Código de Defesa do Consumidor. O ponto crítico está na palavra "EXCETO", que inverte a lógica: procura-se a alternativa que **NÃO é** uma causa válida de exclusão de responsabilidade. O CDC estabelece responsabilidade **objetiva** (independente de culpa), mas admite apenas três excludentes legais: (1) não colocação do produto no mercado; (2) culpa exclusiva do consumidor ou terceiro; (3) inexistência do defeito. Qualquer outra circunstância não afasta a obrigação de reparar.

A alternativa **D é correta** porque a falta de identificação clara do fabricante/produtor é uma questão de **vício de apresentação ou informação**, não de excludente de responsabilidade. Noutros termos, se o fornecedor não identifica adequadamente o produto, isso configura justamente um dos defeitos que geram sua responsabilidade (art. 12: "informações insuficientes ou inadequadas"). Logo, usar a ausência de identificação como escusa para não indenizar seria contraditório com a própria lei.

As demais alternativas refletem as legítimas excludentes: **(A)** estabiliza o nexo causal (nenhuma responsabilidade sem colocação no mercado); **(B)** afasta a culpa do fornecedor quando terceiro ou consumidor causou exclusivamente o dano; **(C)** nega o próprio pressuposto da obrigação (não há dano se não há defeito). A alternativa D, ao contrário, não exonera — ela é justamente um fator que reforça a responsabilidade do fornecedor.

Direito Civil — Consulplan 2019

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