Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Tício, consumidor, resolve contratar o serviço de telefonia móvel de determinada operadora de telefonia. Antes da contratação, é informado que, para contratar o serviço de telefonia, também terá que adquirir o serviço de internet da mesma operadora. A partir do que determina o Código de Defesa do Consumidor, a referida prática comercial da empresa pode ser considerada:

A) Abusiva, por se tratar da chamada venda casada.
B) Legal, pois houve a informação prévia à contratação.
C) Abusiva, por se tratar de limitação quantitativa de serviço.
D) Legal, por se tratar de regra comercial, plenamente admitida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Venda Casada no CDC

A alternativa **A está correta**. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, proíbe expressamente a prática de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço". Essa é a clássica **venda casada** — quando o fornecedor obriga o consumidor a contratar dois serviços como condição para obter um deles. A informação prévia que Tício recebeu não legaliza a prática; pelo contrário, apenas torna a abusividade mais evidente, pois o consumidor fica impedido de contratar apenas o serviço de telefonia móvel.

A prática é considerada **abusiva** justamente porque viola direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso IV do CDC) — a liberdade de escolha. Não se trata de uma "regra comercial plenamente admitida", como sugere a alternativa D, mas de uma conduta vedada por lei. A alteridade contratual é quebrada quando uma das partes impõe condições que limitam a autonomia da outra.

A alternativa **B é incorreta** porque o simples aviso prévio não afasta a ilicitude. O CDC protege o consumidor independentemente de consentimento aparente, pois há assimetria informacional e poder econômico entre as partes. A alternativa **C** também falha: a questão não se refere a limitação de quantidade (ex.: vender apenas 1GB de internet por plano), mas à obrigatoriedade de contratar dois serviços simultaneamente. São situações juridicamente distintas.

Direito Civil — Consulplan 2019

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