Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere as seguintes afirmativas. I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.
B) I e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores (CDC)

**Afirmativa I — CORRETA.** Embora sejam entidades privadas, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 298) reconhece que bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito exercem função de caráter **essencialmente público**, pois servem ao interesse coletivo na prevenção do risco de crédito. Essa natureza é determinante para exigir conformidade com princípios constitucionais e consumeristas, ainda que operem sob regime privado.

**Afirmativa II — CORRETA.** O art. 43, § 2º, do CDC exige comunicação prévia ao consumidor antes da negativação. O STJ consolidou entendimento de que essa comunicação deve ser feita por *meio idôneo e seguro* — e o **Aviso de Recebimento (AR) não é obrigatório** em caráter absoluto. Admite-se comunicação por outros meios que comprovem recebimento (e-mail, SMS, etc.), embora o AR constitua prova mais robusta. A dispensa não significa falta de comunicação, mas flexibilidade quanto ao meio.

**Afirmativa III — CORRETA.** A violação do art. 43, § 2º (ausência de comunicação prévia) é **causa autônoma de dano moral**, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O consumidor tem direito à reparação por violação do direito de informação, independentemente de outros requisitos. É dano *in re ipsa* — presume-se pelo próprio descumprimento da lei.

**Afirmativa IV — CORRETA.** Este é o ponto mais sutil. Quando há **múltiplas inscrições legítimas preexistentes**, a jurisprudência do STJ entende que uma inscrição *posterior* irregular não gera dano moral adicional (já que o nome já estava negativado legitimamente). Porém, cabe sempre o direito ao cancelamento da anotação ilícita. Trata-se da teoria da *impossibilidade de agravo moral adicional* quando preexiste lesão legítima ao crédito — embora essa limitação seja progressivamente questionada.

**Gabarito A está correto:** todas as afirmativas refletem a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, mesmo que a IV contenha exceção relevante mas não revogue a regra geral de proteção.

Direito Civil — Consulplan 2019

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