Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

A) Lícito considerado mera propaganda agressiva.
B) Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
C) Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administra-
D) Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação

A alternativa **C é a correta**. O STJ consolidou entendimento de que o envio de cartão de crédito não solicitado constitui ato ilícito passível de indenização. A Súmula 356 do STJ afirma: *"O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato ilícito"*. Essa decisão se fundamenta em dois pilares: (1) a proteção do consumidor contra práticas comerciais abusivas, prevista no art. 39 da Lei 8.078/90 (CDC); e (2) o princípio da autonomia da vontade, que exige consentimento expressa anterior para obrigar alguém a receber produto ou serviço.

A ilicitude gera duas consequências: a responsabilidade civil com direito a indenização por danos morais e a incidência de multa administrativa. O dano moral se presume pela conduta ofensiva ao direito da personalidade do consumidor — não é necessário comprovar prejuízo concreto além da própria violação. As sanções administrativas encontram respaldo na ANATEL e nos órgãos de defesa do consumidor estaduais, que podem aplicar multas a instituições financeiras reincidentes.

A alternativa **A está errada** porque a conduta não é lícita nem constitui simples propaganda; é abusiva e violadora de direito. A alternativa **B é incorreta** ao classificar como lícito e reduzir o dano a mero aborrecimento — o STJ reconhece a ofensa à esfera moral do consumidor. Quanto à alternativa **D**, embora existam tipificações penais correlatas (como estelionato), a questão enfoca especificamente a responsabilidade civil; não há crime típico exclusivamente pelo envio de cartão, mas sim ilícito civil sujeito a indenização.

Direito Civil — Consulplan 2019

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