Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
B) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
C) O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
D) As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão – Direito Civil (Associações)

A alternativa **C está correta** porque o Código Civil (arts. 54 e 55) estabelece que o **estatuto da associação é ato constitutivo obrigatório** e deve conter, necessariamente, as condições de inclusão e exclusão de associados. Trata-se de elemento essencial do instrumento constitutivo — não pode ser deixado para decidir posteriormente "no caso concreto". A omissão dessa previsão viola o requisito legal, acarretando **nulidade do estatuto** conforme dispõe o art. 54, III do CC/02.

A alternativa **A é incorreta** porque confunde o regime das associações com o de sociedades. Associações são sempre constituídas para fins não-econômicos (art. 53, CC); a previsão de quotas ou fração ideal transformaria o ente em sociedade, não em associação. O fator determinante é o propósito, não a existência de cotas.

A alternativa **B é falsa** porque o próprio Código Civil (art. 54, §1º) permite a criação de categorias de associados com direitos e obrigações distintos. Não há vedação legal para vantagens especiais, desde que previamente regulamentadas no estatuto. O princípio de igualdade convive com a possibilidade de categorização estatutária.

A alternativa **D é inadequada** porque não existe proibição legal de decidir em primeira reunião. O ponto central é que **deve constar do estatuto escrito** — não é aceitável deixar completamente em aberto ou subordinar unicamente a decisões futuras, como fez o grupo de amigos no caso. O requisito é de conteúdo mínimo obrigatório no ato constitutivo.

Direito Civil — Consulplan 2019

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