Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

A) Data e local de sua realização.
B) Autorização do juízo de registros públicos.
C) Manifestação clara da vontade das partes.
D) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão aborda os **requisitos essenciais da escritura pública**, conforme disciplinado nos artigos 107 e 215 do Código Civil. A banca cobrava conhecimento sobre qual elemento **não é basilar** para a validade deste ato notarial.

A alternativa **B está correta**. A autorização do juízo de registros públicos não é requisito da escritura pública em si. O que pode ocorrer é o **registro posterior** do documento em cartório de registro de imóveis (quando se tratar de bens imóveis), mas isso é etapa subsequente e distinta. A escritura é válida independentemente dessa autorização — ela nasce perfeita saindo da mão do tabelião. Confundir escritura com seu registro é erro comum entre candidatos.

Os demais itens são requisitos inafastáveis: **A** (data e local) está previsto no art. 215 do CC; **C** (manifestação clara da vontade) é elemento de existência do negócio jurídico (art. 104, I); **D** (identificação completa das partes) é exigência fundamental para garantir segurança jurídica e está inserida na Lei dos Tabeliães (Lei nº 8.935/94). Todas essas informações devem constar do instrumento para que a escritura produza seus efeitos de fé pública.

A pegadinha aqui é comum: candidatos confundem a **escritura pública** (ato notarial) com o **registro de direitos reais** (função registral). São institutos complementares, mas independentes. A escritura existe e vincula; o registro apenas publiciza.

Direito Civil — Consulplan 2019

Mais questões de Direito Civil

Fonte