Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.

A) O mandatário deve ser maior de dezoito anos de idade.
B) O poder de transigir pressupõe o de firmar compromisso.
C) O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
D) O mandato, em termos gerais, só confere poderes de alienação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Mandato (CC, arts. 653 e ss.)

A alternativa **C é a correta** porque contempla adequadamente as modalidades de constituição do mandato previstas no Código Civil. O art. 653 e seguintes admitem que o mandato seja **expresso** (quando há manifestação clara e inequívoca da vontade) ou **tácito** (quando resulta da conduta das partes, como quando alguém se comporta como representado sem protesto). Além disso, o mandato pode revestir-se de forma **verbal ou escrita**, conforme as circunstâncias e a natureza dos atos a serem praticados. Essa flexibilidade formal reflete o caráter contratual do mandato, permitindo sua adequação às práticas comerciais e sociais.

A alternativa **A está incorreta** porque o Código Civil não exige que o mandatário seja maior de idade. O art. 666 do CC permite inclusive que o mandatário seja incapaz, desde que representado adequadamente. O requisito de maioridade não é uma condição geral para ser mandatário, embora em casos específicos (como mandatário em negociações complexas) isso pudesse ser uma exigência prática ou contratual.

A alternativa **B é enganosa**. Embora relacionadas, a regra é inversa: o poder de **firmar compromisso pressupõe o de transigir**, e não o contrário. A transação é mais ampla e exige poderes específicos; o compromisso é modalidade mais restrita. O art. 675 do CC trata dessa questão de poderes implícitos, mas a ordem causal está invertida na alternativa.

A alternativa **D está equivocada** porque o mandato é muito mais amplo que apenas alienação de bens. O mandato confere poderes para praticar diversos atos jurídicos (compra, venda, locação, representação em juízo, administração etc.), não se limitando exclusivamente a alienações. O art. 653 deixa claro que o mandatário pode "praticar atos ou administrar interesses", conceito bem mais abrangente.

Direito Civil — Consulplan 2019

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