Consulplan 2019 · Direito Civil

Question

Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor:

A) Exigido pelo vendedor.
B) Proposto pelo comprador.
C) Definido por termo médio.
D) Estabelecido por perito contábil.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão – Compra e Venda sem Preço Fixo

A questão trata do artigo **485 do Código Civil**, que disciplina a hipótese de contrato de compra e venda celebrado sem fixação de preço ou critério determinado para sua fixação. Quando não existe tabelamento oficial e há divergência entre as partes sobre o valor, a lei não permite que prevaleça a vontade unilateral de nenhuma delas. A solução é objetiva: adota-se o **preço corrente** nas vendas habituais do vendedor — e, havendo ainda diversidade de preço nessas vendas, aplica-se o **termo médio** (média aritmética dos valores praticados).

A alternativa **C está correta** por refletir fielmente esse dispositivo. O termo médio é a solução legal que busca equilíbrio entre as partes, afastando arbitrariedades. Não se trata de critério subjetivo ou dependente de perícia, mas de cálculo objetivo baseado nos preços históricos do vendedor. É uma presunção de intenção das partes: quando contratam sem preço, presumem-se dispostas a pagar o valor médio praticado habitualmente.

As demais alternativas falham por permitir predominância unilateral: **A** (preço exigido pelo vendedor) violaria a igualdade contratual; **B** (preço proposto pelo comprador) seria favorecimento injustificado ao adquirente; **D** (perícia contábil) não é mencionada pela lei como mecanismo de solução — a lei já fornece critério objetivo sem necessidade de intermediários. O legislador preferiu simplicidade e certeza ao invés de procedimentos onerosos e demorados.

Direito Civil — Consulplan 2019

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