Cesgranrio 2019 · Vendas e Negociação

Question

A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços públicos, e contraria o princípio orçamentário da(o)

A) Universalidade
B) Exclusividade
C) Discriminação
D) Unidade
E) Orçamento bruto

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Princípio da Unidade Orçamentária

A questão trata de um problema estrutural: quando o orçamento não inclui corretamente as receitas reais estimadas, toda a programação de despesas fica comprometida. Isso viola o **princípio da Unidade**, que exige a existência de um único orçamento por ente federado em cada exercício financeiro. Este princípio garante que todas as receitas e despesas sejam consolidadas num documento único, permitindo visão integrada e equilibrada das finanças públicas — sem lacunas ou omissões que criem distorções entre receita planejada e despesa autorizada.

A alternativa **D está correta** porque a omissão de receitas estimadas quebra exatamente essa integração obrigatória. Se as receitas não são incluídas adequadamente no orçamento único, não há base real para autorizar as despesas, criando desequilíbrio estrutural. O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 consagra a Unidade como imperativo: deve existir um orçamento por exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas.

As demais alternativas erram porque: **Universalidade** (A) refere-se à inclusão de todos os órgãos e poderes, não à relação receita-despesa; **Exclusividade** (B) veda que o orçamento contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e autorização de despesa; **Discriminação** (C) exige que receitas e despesas sejam especificadas detalhadamente; **Orçamento Bruto** (E) determina que se registrem valores totais, sem compensações — nenhuma toca no problema da integração entre receita e programação de despesas.

Vendas e Negociação — Cesgranrio 2019

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