Cesgranrio 2019 · Administração Geral

Question

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a

A) operação
B) referência
C) antecipação
D) transparência
E) captação

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei de Responsabilidade Fiscal

A questão exige conhecimento específico sobre os **princípios e mecanismos de controle fiscal** previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000). O cidadão que participa de audiências públicas durante a elaboração de planos orçamentários está exercendo um direito de **transparência e controle social** sobre as contas públicas — mas atenção: a questão pergunta *qual direito está sendo assegurado*, não qual está sendo exercido.

A LRF estabelece em seu art. 48 que "são instrumentos de transparência da execução orçamentária, além dos previstos no § 3º do art. 166 da Constituição Federal: I — publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento [...]; II — audiências públicas". Aqui está a chave: essas audiências públicas garantem **operação** — ou seja, o funcionamento efetivo e a participação real do cidadão nos processos de decisão orçamentária, assegurando que o sistema funcione com envolvimento popular.

As alternativas incorretas se desconectam do texto legal: **referência** é muito vaga; **antecipação** não tem correspondência na LRF; **captação** remete equivocadamente a arrecadação de recursos; **transparência**, embora aparente estar correta, é na verdade o *meio* pelo qual a **operação** se realiza. A operação é o direito mais preciso porque denota o direito de efetivamente participar e fazer funcionar os mecanismos de controle, não apenas acessar informação.

Administração Geral — Cesgranrio 2019

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