Cesgranrio 2018 · Administração Geral

Question

Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

A) habilitação
B) retirada de documentos
C) seleção de propostas
D) comprovação de aprovação
E) assinatura do contrato

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — LC 123/2006 e Regularidade Fiscal em Licitações

A resposta correta é **A (habilitação)**. O art. 42 da LC 123/2006 estabelece que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME e EPP é exigida **exclusivamente na fase de habilitação**, não antes. Isso significa que essas empresas podem participar normalmente da licitação e ter suas propostas analisadas, sendo a regularidade verificada apenas quando se avança para a habilitação do vencedor (ou pré-selecionado). É um benefício que reduz a burocracia inicial.

**Por que erram as demais:** B e C estão incorretas porque a lei *proíbe* exigir esses documentos antes da habilitação — não são fases de aplicação da regra. D (aprovação) é vago e impreciso — a lei fala em "habilitação", conceito muito mais específico dentro do processo licitatório. E (assinatura) também erra: a regularidade fiscal já deve estar comprovada na habilitação, não é verificada novamente na assinatura do contrato.

O ponto-chave é entender que a LC 123/2006 **protege** ME e EPP justamente *retardando* a exigência documental até o final do processo, evitando que sejam desclassificadas antes da apreciação técnica e de preço. Habilitação é, portanto, o *único* momento legalmente permitido para essa verificação.

Administração Geral — Cesgranrio 2018

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