Cesgranrio 2012 · Administração Geral

Question

Por prestação de serviços pode-se entender a transferência onerosa de um bem imaterial, estando tal transferência sujeita à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. Com relação ao assunto, são contribuintes do ISS os prestadores de serviços, somente, pessoas

A) físicas
B) jurídicas
C) jurídicas exclusivamente com fins lucrativos
D) físicas e pessoas jurídicas com estabelecimentos fixos
E) físicas e pessoas jurídicas com ou sem estabelecimento fixo

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — ISS e Contribuintes

A alternativa **D está correta** porque a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS em nível nacional, estabelece que são contribuintes do imposto tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, mas com uma condição essencial: a **existência de estabelecimento fixo**. Este é o critério definidor para a obrigatoriedade tributária. A LC 116 exige que o prestador mantenha local de funcionamento permanente ou temporário onde exerce habitualmente sua atividade, gerando nexo com o município onde será devido o imposto.

As demais alternativas erram por ser restritivas ou imprecisas. **A alternativa A** exclui pessoas jurídicas, quando estas são contribuintes frequentes (empresas de consultoria, engenharia, advocacia). **A alternativa B** deixa vago se inclui pessoas físicas e não menciona a necessidade do estabelecimento fixo. **A alternativa C** erra ao condicionar apenas a fins lucrativos — pessoas jurídicas de direito público e organizações sem fins lucrativos também podem ser contribuintes quando prestam serviços.

**A alternativa E**, apesar de mencionar ambas as categorias de pessoas, erra ao incluir prestadores sem estabelecimento fixo. Esse é justamente o diferencial: quem não possui estabelecimento fixo geralmente está dispensado do ISS ou sua tributação segue regimes especiais (como o caso de profissionais autônomos eventuais em certas situações). O estabelecimento fixo é o ponto de ancoragem para a competência tributária municipal e a obrigatoriedade de contribuição.

Administração Geral — Cesgranrio 2012

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