Cesgranrio 2012 · Administração Geral

Question

O ICMS é devido na importação de bens e mercadorias, por p do imposto, independente da sua finalidade ou destinação. O fato gerador da incidência do ICMS sobre a mercadoria, respectivo(a)

A) desembaraço aduaneiro
B) entrada na alfândega
C) entrada no estabelecimento do importador
D) saída da alfândega
E) saída do país exportador

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — ICMS na Importação

O ICMS incide sobre a importação pelo **artigo 155, inciso II da CF/88**, que estabelece competência ao estado para tributar operações com circulação de mercadorias. Na importação, o fato gerador ocorre no **momento da entrada da mercadoria na alfândega brasileira**, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar 87/96. Esse é o ponto em que o Estado brasileiro adquire direito de tributar, pois a mercadoria passa a integrar o território alfandegado nacional, independentemente de qualquer ato administrativo posterior.

A alternativa **B está correta** porque a entrada na alfândega marca o instante em que nasce a obrigação tributária. Não se exige desembaraço (A), que é ato administrativo de *liberação*, nem tampouco a entrada no estabelecimento do importador (C), que ocorre *após* o desembaraço. Esses momentos posteriores não geram direito de tributação do Estado — apenas efetivariam a posse privada da mercadoria.

A alternativa **D (saída da alfândega)** confunde o desembaraço com o fato gerador e inverte a lógica temporal. A alternativa **E (saída do país exportador)** é ainda mais distante: pertence à competência tributária estrangeira e não ao Brasil. O legislador escolheu o momento da *entrada* para assegurar rastreabilidade aduaneira e capacidade de arrecadação estatal sobre bens que cruzam a fronteira.

Administração Geral — Cesgranrio 2012

Mais questões de Administração Geral

Fonte