Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a dignidade
sexual.
Para configuração do crime de estupro, bastam olhares
voluptuosos que notadamente reflitam desejo sexual do
agente, independentemente da existência de contato físico ou
de relação de autoridade entre agente e vítima.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o estupro, no art. 213 do Código Penal, exige que o agente **constranja alguém, mediante violência ou grave ameaça**, a ter conjunção carnal ou a **praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso**. Portanto, não basta a existência de desejo sexual interno, nem sua exteriorização por simples olhares. O Direito Penal pune condutas típicas, não pensamentos, intenções ou manifestações ambíguas de desejo.

A expressão **“ato libidinoso”** pressupõe uma conduta sexualmente relevante, com alguma carga objetiva de violação da liberdade sexual da vítima. É verdade que a jurisprudência admite, em alguns contextos, que o ato libidinoso não dependa necessariamente de conjunção carnal ou de contato físico direto entre autor e vítima; contudo, ainda assim deve haver uma **ação concreta de conteúdo sexual**, imposta à vítima por violência ou grave ameaça. Meros olhares voluptuosos não configuram, por si só, estupro.

A ausência de contato físico, isoladamente, não impede sempre a configuração de crimes sexuais, mas isso não transforma qualquer comportamento lascivo em estupro. O ponto central é a presença dos elementos do tipo penal: **constrangimento**, **violência ou grave ameaça** e prática ou submissão a ato libidinoso. Sem isso, falta tipicidade penal no art. 213 do CP.

Também não se trata, pelo simples fato narrado, de assédio sexual, pois o art. 216-A do CP exige que o agente se prevaleça de **superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função**. Tampouco se pode presumir importunação sexual do art. 215-A do CP sem a prática de ato libidinoso contra alguém e sem sua anuência. Assim, a banca quis testar a diferença entre **desejo sexual percebido** e **conduta típica penalmente relevante**.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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