Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a dignidade
sexual.
O agente que simule participação de celebridade em
fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão
somente do rosto da vítima na montagem das imagens,
pratica crime de registro não autorizado da intimidade
sexual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o art. **216-B do Código Penal** tipifica o crime de **registro não autorizado da intimidade sexual**: produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado **sem autorização dos participantes**.

O ponto decisivo está no **parágrafo único do art. 216-B do CP**, que expressamente equipara à conduta criminosa quem realiza **montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro** com o fim de incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Ou seja: não é necessário que a vítima tenha realmente participado do ato sexual. A própria simulação por montagem já basta.

Por isso, ainda que o agente utilize “somente” o rosto da vítima — por exemplo, colocando o rosto de uma celebridade em corpo de terceiro em cena sexual — há crime. A lei alcança justamente esse tipo de manipulação, inclusive o que hoje se costuma chamar de **deepfake sexual** ou montagem pornográfica não autorizada.

A pegadinha está em pensar que o crime exigiria registro real da intimidade da vítima. Não exige. O legislador criminalizou também a **falsa atribuição de participação em cena sexual**, porque a violação à dignidade sexual, à intimidade e à imagem da pessoa ocorre mesmo quando o conteúdo é artificialmente criado.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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