Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração
pública, julgue os próximos itens.
Configura furto mediante fraude a ação do agente que se
passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o
carro, dele se aproprie.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no **furto mediante fraude** — art. 155, § 4.º, II, do CP — a fraude serve para **diminuir a vigilância da vítima** e facilitar a **subtração** da coisa. A vítima não entrega voluntariamente o bem ao agente; ela apenas é enganada de modo a não perceber, ou a não impedir, a retirada do objeto. Exemplo clássico: o agente distrai o funcionário da loja para subtrair mercadoria.

Aqui, a lógica é outra: a vítima, enganada pela falsa qualidade de mecânico, **entrega o carro** ao agente. Quando a fraude é usada para obter a **entrega voluntária** do bem, o caminho típico é o **estelionato** — art. 171 do CP —, pois há induzimento ou manutenção da vítima em erro, com obtenção de vantagem ilícita e prejuízo alheio.

A diferença central é esta: no **furto mediante fraude**, há **subtração sem consentimento válido da vítima**; no **estelionato**, há uma espécie de “entrega viciada”, porque a vítima, enganada, pratica o ato de disposição patrimonial. É por isso que a banca não aceitou a classificação como furto qualificado.

Também é útil lembrar a distinção com a **apropriação indébita** — art. 168 do CP. Ela ocorre quando o agente recebe legitimamente a posse ou detenção do bem e só depois decide se apropriar dele. Mas, se desde o início já havia fraude para obter o carro, a figura mais adequada tende a ser o **estelionato**, e não apropriação indébita nem furto mediante fraude.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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