Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração
pública, julgue os próximos itens.
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha
posse legítima é suficiente para a consumação do crime de
peculato na modalidade apropriação, o que difere da
apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja
configuração é exigido o dolo de integração do bem como
parte de seu patrimônio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o **peculato-apropriação**, previsto no **art. 312, caput, do Código Penal**, não se consuma com o simples “uso indevido” de bem público. A conduta típica é **apropriar-se** de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que o servidor tem posse em razão do cargo. Apropriar-se significa agir como dono, invertendo o título da posse, com intenção de incorporar o bem ao patrimônio próprio ou de terceiro.

Por isso, o mero uso temporário do bem público, com intenção de devolução, em regra, configura o chamado **peculato de uso**, que **não é crime** no Código Penal comum, por ausência do elemento subjetivo de apropriação definitiva. Pode haver responsabilidade administrativa, improbidade, ressarcimento ao erário ou outro enquadramento específico, mas não peculato-apropriação apenas pelo uso indevido.

A pegadinha está na comparação com a **apropriação indébita** do **art. 168 do CP**. De fato, na apropriação indébita também se exige o chamado **animus rem sibi habendi**, isto é, a vontade de ter a coisa para si, como se proprietário fosse. Mas isso não diferencia a apropriação indébita do peculato-apropriação nesse ponto: **ambos exigem dolo de apropriação**, e não simples uso momentâneo.

A diferença central entre os crimes está em outro aspecto: no peculato, o agente é **funcionário público** e tem a posse do bem **em razão do cargo**; na apropriação indébita, trata-se de crime patrimonial comum, praticável por qualquer pessoa que detenha legitimamente a coisa. Assim, como o item afirma que o uso indevido já seria suficiente para consumar peculato-apropriação, a assertiva contraria o conceito típico do **art. 312 do CP**.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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