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Cebraspe2025Direito Penal Comentado

MP-CE 25 Técnico · Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens. O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.