Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens
seguintes.
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da
legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar
pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável
pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na
legislação penal de modo expresso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura indevidamente a **teoria dos poderes implícitos** com o **princípio da legalidade penal estrita**. Em Direito Penal, vale a reserva legal: **“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”** — art. 5.º, XXXIX, da CF e art. 1.º do Código Penal. Isso significa que o juiz **não pode criar pena**, nem mais grave nem mais branda, se ela não estiver prevista em lei.

A **teoria dos poderes implícitos** tem origem no Direito Constitucional e Administrativo: quando a Constituição ou a lei atribui determinada competência a um órgão, presume-se que também lhe conferiu os meios necessários para exercê-la. Exemplo clássico: se o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal, admite-se que possua poderes investigatórios, conforme reconhecido pelo STF. Mas essa teoria **não autoriza flexibilizar a legalidade penal** nem permite ao julgador “deduzir” penas por extensão.

O erro central da assertiva está em afirmar que a lei permitiria ao juiz aplicar **pena mais severa** e, por consequência, também uma pena mais branda não positivada. Isso é incompatível com o sistema penal brasileiro. A pena deve estar previamente definida em lei, tanto quanto à sua existência quanto aos seus limites. O juiz pode individualizar a pena dentro dos parâmetros legais, conforme o art. 59 do Código Penal, mas não pode inventar uma nova espécie de sanção.

É verdade que o Direito Penal admite, em certos casos, interpretação favorável ao réu e até **analogia in bonam partem**. Porém, isso não se confunde com criar pena não prevista em lei com base em “poder implícito”. A analogia benéfica serve para aplicar uma solução legal favorável em situação semelhante, não para afastar a exigência constitucional de prévia cominação legal. Por isso, a Cebraspe considerou corretamente o item **errado**.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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