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Cebraspe2025Direito Penal Comentado

MP-CE 25 Técnico · Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.

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