Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens
seguintes.
A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio
princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que
não a lei para o que é prescrito como crime e pena.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera a consequência do princípio da legalidade. De fato, o princípio da legalidade penal, previsto no **art. 5º, XXXIX, da CF** e no **art. 1º do Código Penal**, estabelece que **não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal**. Por isso, somente a lei pode criar crimes e penas.

Mas isso **não significa que toda analogia seja proibida no Direito Penal**. A vedação recai sobre a **analogia in malam partem**, isto é, aquela usada para prejudicar o réu, criando crime, agravando pena ou ampliando hipótese punitiva sem previsão legal. Isso violaria diretamente a legalidade e a reserva legal.

Por outro lado, admite-se a **analogia in bonam partem**, quando utilizada em benefício do acusado. Exemplo clássico: aplicar ao companheiro, por analogia favorável, determinadas regras previstas para o cônjuge, quando isso favorece o réu. Nesse caso, não há criação de crime nem aumento de pena, mas integração do ordenamento em favor da liberdade.

Portanto, a frase erra ao afirmar uma **vedação genérica da analogia no Direito Penal**. O correto seria dizer que o princípio da legalidade impede a analogia **para prejudicar o acusado**, mas não afasta a analogia favorável. Esse detalhe é muito cobrado pela Cebraspe: legalidade penal é rígida contra o poder punitivo do Estado, mas não impede soluções interpretativas benéficas ao réu.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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