Cebraspe2025Direito Penal Comentado
MP-CE 25 Técnico · Técnico Ministerial
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.
Fonte
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