Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens
seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá,
respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a lei penal posterior mais benéfica **retroage mesmo após o trânsito em julgado** da sentença condenatória. A Constituição é expressa: “a lei penal não retroagirá, **salvo para beneficiar o réu**” (**art. 5º, XL, CF**). O Código Penal reforça a mesma lógica no **art. 2º, parágrafo único**, ao prever que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, **ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado**.

O erro da assertiva está justamente em dizer que a retroatividade da lei penal benéfica deve “respeitar a coisa julgada”. Em matéria penal, a coisa julgada **não impede** a aplicação da chamada *lex mitior*. Se uma nova lei deixa de considerar crime determinada conduta, reduz pena, cria causa de diminuição ou melhora a situação do condenado, ela deve alcançar fatos anteriores, inclusive condenações definitivas.

Um exemplo clássico é a **abolitio criminis**: se uma lei posterior deixa de criminalizar certa conduta, cessam a execução e os efeitos penais da condenação, conforme o **art. 2º, caput, do CP**. Também pode ocorrer retroatividade quando a nova lei apenas diminui a pena ou traz regra mais favorável ao condenado.

Atenção ao detalhe de prova: após o trânsito em julgado, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao **juízo da execução penal**, conforme a **Súmula 611 do STF**: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.” Portanto, a coisa julgada não bloqueia a retroatividade benéfica; apenas desloca a competência para sua aplicação.

Direito Penal — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Penal

Fonte