Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Abelardo, membro de organização criminosa voltada à
prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar
Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em
interrogatório policial de inquérito no qual era investigada,
informações relevantes à investigação policial sobre a
organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma
de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos
menos dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de
identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal
crime considerado hediondo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque, no Estatuto do Desarmamento, a arma de fogo **de uso permitido** passa a receber o mesmo tratamento penal da arma de uso restrito quando estiver com **numeração, marca ou qualquer sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado**. É o que prevê o **art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003**: incorre nas mesmas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem possui ou porta arma com identificação adulterada ou raspada.

Perceba o ponto que a banca quer testar: não importa, para esse enquadramento, que a arma originalmente seja de **uso permitido**. A raspagem da numeração desloca a conduta para o regime mais grave do **art. 16**, justamente porque dificulta o rastreamento da arma e aumenta o risco à segurança pública. Por isso, Abelardo pode responder por **posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito**, a depender das circunstâncias concretas: posse, se mantida em casa ou local de trabalho; porte, se transportada ou trazida consigo fora dessas hipóteses.

A segunda parte também está correta: esse crime, nessa hipótese, **não é hediondo**. Após as alterações legislativas, a **Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II**, considera hediondo o crime de posse ou porte ilegal de **arma de fogo de uso proibido**, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. A questão, porém, fala em arma de **uso permitido** com numeração raspada, equiparada ao regime do art. 16, mas não em arma de uso proibido.

Então, cuidado com a pegadinha: **arma permitida com numeração raspada → art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003**, com penas do crime de uso restrito; mas **não se torna automaticamente crime hediondo**, pois a hediondez, nesse ponto, fica reservada à arma de fogo de **uso proibido**.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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