Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito
do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ,
julgue os próximos itens.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
pode ser aplicada quando a personalidade jurídica
representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, nas relações de consumo, o CDC adota a chamada **teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica**, prevista no **art. 28, § 5.º, do CDC**. Segundo esse dispositivo, “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Perceba a amplitude da regra: basta que a autonomia patrimonial da empresa dificulte ou impeça a reparação do consumidor.

Essa teoria é chamada de “menor” porque exige menos requisitos do que a **teoria maior**, prevista como regra geral no **art. 50 do Código Civil**. No Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica, é necessário demonstrar **abuso da personalidade**, caracterizado por **desvio de finalidade** ou **confusão patrimonial**. Já no CDC, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da lógica protetiva do sistema consumerista, a desconsideração pode ocorrer mesmo sem prova desses elementos clássicos de abuso.

O **STJ** reconhece essa distinção de forma consolidada: nas relações de consumo, admite-se a aplicação da teoria menor quando a personalidade jurídica representar entrave ao ressarcimento do consumidor. Assim, se a empresa não possui bens suficientes, está inativa, insolvente ou se sua estrutura societária impede a efetiva reparação do dano, pode-se alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores, conforme o caso.

Cuidado para não confundir: o item não está dizendo que a desconsideração é automática em qualquer dívida consumerista. Ainda é necessária decisão judicial e demonstração de que a personalidade jurídica funciona como **obstáculo concreto ao ressarcimento**. Mas, diferentemente do regime comum do Código Civil, não se exige provar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por isso, a afirmação está correta.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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