Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições do Código Civil e no entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não tem
caráter excepcional e transitório quando ficar demonstrada a
incapacidade laborativa de quem percebe a verba alimentar,
bem como sua impossibilidade de inserção no mercado de
trabalho ou de adquirir autonomia financeira.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a regra geral, no entendimento do STJ, é que os alimentos entre ex-cônjuges têm natureza **excepcional, temporária e transitória**. Isso decorre da ideia de que, após o divórcio, cada ex-consorte deve buscar sua própria autonomia financeira, não sendo a pensão um mecanismo de manutenção indefinida do padrão de vida anterior.

Contudo, essa transitoriedade **não é absoluta**. O STJ admite a fixação ou manutenção de alimentos por prazo indeterminado quando demonstrada situação excepcional, especialmente nos casos em que o alimentando comprova **incapacidade laborativa**, idade avançada, doença grave, longa ausência do mercado de trabalho ou impossibilidade concreta de alcançar independência econômica. Nesses casos, permanece aplicável o binômio **necessidade-possibilidade**, previsto nos arts. **1.694, § 1.º, e 1.695 do Código Civil**.

Perceba o ponto central da questão: ela não afirma que todo ex-cônjuge tem direito permanente a alimentos. O que ela diz é que, **havendo prova da incapacidade de trabalhar e da impossibilidade de inserção no mercado ou de obtenção de autonomia financeira**, a pensão deixa de seguir a lógica normal da transitoriedade. É exatamente a ressalva construída pela jurisprudência do STJ.

Se a questão dissesse que a pensão entre ex-cônjuges é, em regra, permanente, estaria errada. Mas, ao condicionar a não transitoriedade à demonstração de incapacidade laborativa e impossibilidade real de autossustento, ela se alinha ao entendimento consolidado: alimentos entre ex-cônjuges são, em regra, excepcionais e temporários, **salvo situações excepcionais de vulnerabilidade comprovada**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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