Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições do Código Civil e no entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a
demonstração de que o menor esteja em situação de risco,
como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor de criança ou adolescente **não depende** da demonstração de situação de risco. O STJ consolidou esse entendimento na **Súmula 594**: *“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”*

A base jurídica está na proteção integral da criança e do adolescente, prevista no **art. 227 da Constituição Federal**, e nas funções institucionais do Ministério Público, especialmente a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme **art. 127 da CF**. No ECA, o **art. 201, III**, prevê expressamente a atuação do MP para promover e acompanhar ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes.

O erro da assertiva está em condicionar essa atuação à existência de risco, como abandono, omissão dos pais ou negligência do responsável. Essas situações até podem justificar a atuação do Ministério Público, mas **não são requisito** para sua legitimidade. A criança ou o adolescente, pela própria condição de pessoa em desenvolvimento, recebe tutela jurídica especial, e o direito aos alimentos possui natureza ligada à dignidade, à sobrevivência e ao melhor interesse do menor.

Portanto, para prova Cebraspe, atenção ao ponto central: em ação de alimentos envolvendo criança ou adolescente, a legitimidade ativa do MP é **ampla e autônoma**, não subsidiária nem excepcional. Se o item disser que o MP só pode agir quando houver risco, ausência dos pais, incapacidade da Defensoria ou omissão do responsável, a tendência é estar **errado**, justamente por contrariar a **Súmula 594 do STJ**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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