Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições do Código Civil e no entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos
do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a
exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da
obrigação alimentar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a obrigação alimentar não se limita ao salário-base ou aos vencimentos estritos do alimentante. Em regra, quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, ela incide sobre as verbas de natureza remuneratória, isto é, aquelas que representam acréscimo patrimonial ligado ao trabalho. O fundamento está no binômio **necessidade-possibilidade**, previsto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga.

O **STJ** entende que a pensão alimentícia deve incidir sobre verbas remuneratórias habituais ou que integrem a remuneração do alimentante, como **13.º salário, férias e terço constitucional de férias**. O terço de férias, embora seja pago em momento específico, tem natureza remuneratória e aumenta a capacidade econômica do alimentante naquele período; por isso, não pode ser automaticamente excluído da base de cálculo dos alimentos.

A lógica é simples: se o alimentante recebe uma verba que reforça sua remuneração, o alimentando também deve participar proporcionalmente desse acréscimo, salvo se houver decisão judicial delimitando expressamente a base de cálculo de forma diversa. O que normalmente fica fora da incidência são verbas de natureza **indenizatória**, destinadas a recompor prejuízo ou ressarcir despesa, como algumas indenizações trabalhistas, diárias não salariais ou verbas rescisórias específicas, a depender do caso.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que a pensão incide **somente** sobre os vencimentos e que verbas como o terço constitucional de férias estariam excluídas. Para prova, guarde a ideia central: **alimentos incidem sobre verbas remuneratórias; não incidem, em regra, sobre verbas meramente indenizatórias**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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