Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Em relação a regras de funcionamento e critérios para operação
das
coberturas
dos
seguros
de
danos,
segundo
a
Circular SUSEP n.º 621/2021 e suas alterações, julgue os itens
subsequentes.
No rol de riscos excluídos do seguro contratado, não poderão
constar eventos decorrentes de atos praticados pelo segurado
em estado de insanidade mental, de embriaguez ou sob o
efeito de substâncias tóxicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a vedação expressa do **art. 23 da Circular SUSEP nº 621/2021**: é proibido incluir, no rol de riscos excluídos do seguro, eventos decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de **insanidade mental**, **embriaguez** ou sob efeito de **substâncias tóxicas**. Em outras palavras, a seguradora não pode simplesmente colocar uma cláusula dizendo: “não há cobertura se o segurado estava embriagado” ou “se estava sob efeito de drogas”, como exclusão automática.

O ponto fino da questão está no parágrafo único do mesmo artigo. A norma permite que essas situações sejam tratadas como **agravamento de risco**, mas isso é diferente de exclusão prévia e genérica. Para haver perda da cobertura, a seguradora precisa demonstrar, **no caso concreto**, que a insanidade, a embriaguez ou o uso de substâncias tóxicas foi **determinante para a ocorrência do sinistro**.

Isso dialoga com a lógica geral do contrato de seguro: cláusulas restritivas precisam ser claras, específicas e não podem transformar situações complexas em negativa automática de indenização. O próprio **art. 22 da Circular SUSEP nº 621/2021** exige que cada risco excluído seja definido de forma precisa, proibindo generalidades que impeçam a identificação de situações concretas.

Portanto, se a banca afirmou que tais eventos **não poderão constar no rol de riscos excluídos**, a assertiva está correta. O erro seria pensar que a seguradora nunca poderia negar cobertura nesses casos; ela até pode, mas não por exclusão genérica previamente listada — somente se comprovar que houve **agravamento causal e determinante do risco**.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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