Cebraspe 2024 · Legislação Específica

Question

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas
atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o
princípio da

A) prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais.
B) transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento
com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
contexto do tratamento.
C) adequação, consubstanciado na realização do tratamento para
propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao
titular.
D) segurança, que consiste na impossibilidade de realização do
tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
E) finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque reproduz exatamente o princípio da **prevenção**, previsto no **art. 6º, VIII, da LGPD**: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. A lógica aqui é antecipatória: quem trata dados deve agir antes que o dano aconteça, implementando cautelas técnicas, administrativas e organizacionais para reduzir riscos ao titular.

As demais alternativas misturam nomes de princípios com definições de outros princípios da própria LGPD. A letra **B** fala em “transparência”, mas descreve o princípio da **adequação**, previsto no **art. 6º, II**, que exige compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, conforme o contexto. Transparência, na verdade, é a garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os agentes de tratamento, conforme o **art. 6º, VI**.

A letra **C** atribui à “adequação” a definição do princípio da **finalidade**. O **art. 6º, I, da LGPD** estabelece que o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades. Portanto, a descrição está correta em si, mas o nome do princípio está trocado.

Também estão trocadas as letras **D** e **E**. A letra D chama de “segurança” aquilo que é, na verdade, o princípio da **não discriminação**, previsto no **art. 6º, IX**, que veda tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Já a letra E chama de “finalidade” o que corresponde ao princípio do **livre acesso**, do **art. 6º, IV**, que garante ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Em prova da Cebraspe, esse tipo de questão cobra atenção literal aos incisos do **art. 6º da LGPD**.

Legislação Específica — Cebraspe 2024

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