Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Em relação a regras de funcionamento e critérios para operação
das
coberturas
dos
seguros
de
danos,
segundo
a
Circular SUSEP n.º 621/2021 e suas alterações, julgue os itens
subsequentes.
Admite-se a renovação automática, por tempo indefinido, do
seguro contra danos até que o segurado manifeste
expressamente o desejo de não o renovar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Circular SUSEP nº 621/2021 não autoriza renovação automática indefinida nos seguros de danos. A regra é bem mais restritiva: o **art. 26, § 1º**, estabelece que a renovação automática do seguro **só poderá ocorrer uma única vez e pelo mesmo prazo**, devendo as renovações posteriores ser feitas **obrigatoriamente de forma expressa**.

Perceba o ponto que a Cebraspe explorou: não é proibida toda renovação automática, mas ela tem limite. A primeira renovação automática pode ser admitida, desde que respeite o mesmo prazo originalmente contratado; depois disso, não se pode manter o contrato se renovando sucessivamente por inércia do segurado. É necessária manifestação expressa para novas renovações.

A afirmação erra ao dizer “**por tempo indefinido**” e ao condicionar o fim da renovação apenas à manifestação do segurado. Esse modelo inverteria a lógica da norma, permitindo uma espécie de continuidade automática ilimitada, o que a Circular justamente impede para preservar transparência, controle do prazo contratual e ciência do segurado quanto à continuidade da cobertura.

Além disso, o próprio art. 26 exige que sejam especificados os **procedimentos para renovação do seguro**, quando houver. Portanto, em prova, a palavra-chave era desconfiar de expressões absolutas como “por tempo indefinido”: na Circular SUSEP nº 621/2021, renovação automática existe, mas **limitada a uma única vez**; depois, só com renovação expressa.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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