Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

A respeito das operações de cessão e aceitação de resseguro e
retrocessão, de cosseguro, e das operações em moeda estrangeira
e contratações de seguro no exterior, julgue os próximos itens,
com base no disposto na Resolução CNSP n.º 451/2022.
As operações de cosseguro implicam responsabilidade
solidária entre as sociedades seguradoras envolvidas na
pactuação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a Resolução CNSP nº 451/2022 diz exatamente o contrário: nas operações de cosseguro, **não existe responsabilidade solidária entre as sociedades seguradoras**. O art. 25 estabelece que o cosseguro é livremente pactuado por duas ou mais seguradoras, com anuência do segurado, “**não existindo responsabilidade solidária entre as sociedades seguradoras**”.

Isso significa que cada seguradora participante responde apenas pelo **limite de responsabilidade máxima que assumiu** no contrato. No cosseguro, há uma divisão do risco entre seguradoras, mas essa divisão não transforma todas elas em responsáveis pelo todo. Portanto, se uma seguradora assumiu 30% do risco, em regra ela responde por essa parcela, e não pela totalidade da indenização devida ao segurado.

A própria resolução reforça essa lógica ao exigir transparência documental. O art. 26 determina que a apólice, o certificado individual, a proposta e os materiais promocionais indiquem todas as seguradoras participantes, seus CNPJs e os respectivos **limites de responsabilidade máxima assumida**. Já o art. 27 exige que a apólice e o certificado individual tragam informação específica sobre a **seguradora líder** e sobre a **inexistência de responsabilidade solidária**.

Cuidado com a pegadinha: a existência de uma **seguradora líder** não significa que ela ou as demais seguradoras respondam solidariamente por toda a obrigação. A líder exerce funções operacionais e de coordenação previstas contratualmente, mas isso não altera a regra central do cosseguro na Resolução CNSP nº 451/2022: cada seguradora responde pela parte que assumiu.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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