Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Considerando as regras de funcionamento e os critérios para
operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de
previdência complementar aberta (EAPC) e em plano de seguro
de pessoas, julgue os itens seguintes, de acordo com as
Resoluções CNSP n.º 463/2024 e n.º 464/2024.
A cobertura por sobrevivência oferecida por EAPC pode ser
do tipo plano gerador de benefício livre, que, ao contrário
das demais modalidades, não oferece ao participante a opção
de contratar renda vitalícia.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte exatamente a regra da Resolução CNSP nº 463/2024. O **PGBL — Plano Gerador de Benefício Livre** é, sim, um dos tipos possíveis de plano com cobertura por sobrevivência em EAPC, conforme o **art. 6º, I**, mas isso **não** significa que ele fique excluído da possibilidade de renda vitalícia.

A pegadinha está no trecho “ao contrário das demais modalidades, não oferece ao participante a opção de contratar renda vitalícia”. O **art. 6º, § 3º, da Resolução CNSP nº 463/2024** é expresso ao determinar que os planos previstos nos incisos I a VI do art. 6º — incluindo o **PGBL**, que está no inciso I — **devem oferecer a opção de o participante contratar renda vitalícia**.

Em termos práticos: no PGBL, durante o período de acumulação, os recursos são remunerados pela rentabilidade da carteira de investimentos vinculada ao FIE, sem garantia de remuneração mínima, e o plano é estruturado na modalidade de contribuição variável. Mas, ao chegar a fase de recebimento do benefício, a norma exige que haja a possibilidade de contratação de **renda vitalícia**, além de outras formas de pagamento previstas na regulamentação.

Portanto, a primeira parte da afirmação está correta — a cobertura por sobrevivência em EAPC pode ser do tipo **PGBL**. O erro está na segunda parte: o PGBL **não é exceção negativa** quanto à renda vitalícia; ao contrário, ele está entre os planos que **devem** oferecer essa opção ao participante.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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