Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na
Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios
atinentes às supervisionadas — sociedades
seguradoras,
entidades abertas de previdência complementar, sociedades de
capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.
O oferecimento, pelas seguradoras, de direitos creditórios como
redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas
por ativos garantidores não impede que aqueles mesmos direitos
sejam oferecidos em garantia de outras operações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a norma diz exatamente o contrário: uma vez oferecidos como **redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores**, esses ativos **não podem** ser dados em garantia de outras operações. A regra aparece no **art. 27, parágrafo único, da Resolução CNSP n.º 432/2021**, e é repetida no **art. 49, parágrafo único, da Circular SUSEP n.º 648/2021**.

A lógica regulatória é simples: provisões técnicas representam obrigações da supervisionada com segurados, participantes, titulares ou cedentes. Os ativos garantidores — ou os ativos/redutores aceitos para diminuir a necessidade dessa cobertura — servem para demonstrar capacidade patrimonial de honrar essas obrigações. Se o mesmo direito creditório pudesse ser usado também como garantia de outra operação, haveria uma espécie de **dupla afetação econômica** do mesmo ativo, comprometendo a efetividade da proteção prudencial.

No caso específico, os **direitos creditórios** estão expressamente listados entre os possíveis redutores. A Circular SUSEP n.º 648/2021, em seu **art. 49, I**, admite que eles sejam oferecidos como redutores; e o **art. 50** trata da possibilidade de dedução desses valores da necessidade de cobertura. Mas essa admissão vem acompanhada da vedação do parágrafo único: se foram usados para esse fim regulatório, **não podem simultaneamente garantir outras operações**.

Portanto, a pegadinha da questão está no “não impede”. Impede, sim. A norma não apenas disciplina quais ativos podem ser aceitos como redutores, mas também busca evitar que a mesma base patrimonial seja contada duas vezes para finalidades distintas. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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