Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na
Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios
atinentes às supervisionadas — sociedades
seguradoras,
entidades abertas de previdência complementar, sociedades de
capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.
No caso de insuficiência de cobertura de provisões técnicas,
é permitido às supervisionadas, como forma de captação de
recursos, remunerar o capital próprio, inclusive sob a forma
de antecipação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a regra é exatamente a inversa: havendo **insuficiência de cobertura de provisões técnicas** — ou mesmo PLA inferior ao CMR — a supervisionada fica **vedada** de remunerar o capital próprio. A base é o **art. 75 da Resolução CNSP n.º 432/2021**, que proíbe essa remuneração “inclusive sob a forma de antecipação” e também “mesmo sob a forma de juros sobre o capital próprio”, no caso das sociedades por ações.

A lógica regulatória é simples: se a entidade não possui ativos garantidores suficientes para cobrir suas provisões técnicas, não faz sentido econômico-regulatório permitir saída de recursos para sócios ou acionistas. As provisões técnicas representam compromissos assumidos com segurados, participantes, beneficiários, titulares etc.; portanto, a prioridade é recompor a cobertura e preservar a solvência da supervisionada, não distribuir riqueza ao capital.

A **Circular SUSEP n.º 648/2021** complementa esse regime ao tratar do **Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura — PRC**, definindo a insuficiência de cobertura de provisões técnicas e exigindo plano com prazo e metas de recomposição, especialmente nos arts. **77 a 80**. Ou seja, diante da insuficiência, a resposta regulatória é **regularizar**, com acompanhamento pela SUSEP, e não captar ou “remunerar” capital próprio como se fosse medida livremente admitida.

O ponto que derruba a assertiva é a expressão **“é permitido”**. A norma fala em **vedação**, abrangendo inclusive antecipações e juros sobre capital próprio. Assim, se a banca afirma que a supervisionada pode remunerar o capital próprio nessa situação, ela contraria diretamente o comando normativo da Resolução CNSP n.º 432/2021.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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