Cebraspe 2025 · Legislação Específica

Question

Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na
Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios
atinentes às supervisionadas — sociedades
seguradoras,
entidades abertas de previdência complementar, sociedades de
capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.
As seguradoras e as entidades abertas de previdência
complementar devem constituir provisão matemática de
benefícios concedidos, para a cobertura dos compromissos
assumidos com os participantes ou segurados, após a
ocorrência do evento gerador do benefício.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve exatamente a função da **PMBC — Provisão Matemática de Benefícios Concedidos**. Pela **Circular SUSEP n.º 648/2021, art. 11**, a PMBC deve ser constituída **após ocorrido o evento gerador do benefício**, para cobrir os compromissos assumidos com **participantes ou segurados**, conforme metodologia prevista na nota técnica atuarial do plano ou produto.

A lógica atuarial é esta: antes de o benefício ser concedido, a supervisionada ainda está acumulando recursos ou mensurando obrigações futuras potenciais; depois que ocorre o evento gerador — por exemplo, aposentadoria, morte, invalidez ou outro fato previsto contratualmente — a obrigação passa a ser concreta, exigindo provisão específica para garantir o pagamento das rendas ou benefícios devidos. É por isso que a expressão “após a ocorrência do evento gerador” é decisiva para identificar a **PMBC**.

A principal pegadinha seria confundir a PMBC com a **PMBAC — Provisão Matemática de Benefícios a Conceder**. Esta última, prevista no **art. 10 da Circular SUSEP n.º 648/2021**, é constituída **enquanto ainda não ocorreu** o evento gerador do benefício. Então, se o item falasse em provisão matemática de benefícios concedidos “antes” da ocorrência do evento, estaria errado; mas, como falou em “após”, ficou alinhado à norma.

Também está correto o direcionamento às **seguradoras e entidades abertas de previdência complementar**, pois são justamente elas que assumem compromissos com segurados ou participantes em planos/produtos sujeitos a essas provisões técnicas. A **Resolução CNSP n.º 432/2021** estabelece o regime geral das provisões técnicas e a Circular SUSEP n.º 648/2021 detalha sua constituição, cálculo e operacionalização. Aqui, portanto, a banca cobrou a literalidade normativa com uma distinção conceitual clássica: **benefício a conceder = antes do evento; benefício concedido = depois do evento**.

Legislação Específica — Cebraspe 2025

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