Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis 
n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
110 Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é 
necessário que o agente tenha participado do crime 
antecedente, seja como autor, seja como partícipe.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a lavagem de dinheiro é crime **autônomo** em relação à infração penal antecedente. A Lei n.º 9.613/1998 não exige que o lavador tenha participado do crime anterior; basta que ele pratique alguma das condutas de ocultação ou dissimulação previstas no **art. 1.º** da lei, envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pense assim: quem comete o crime antecedente pode também lavar o dinheiro depois, mas isso **não é requisito**. Um terceiro que não participou do tráfico, da corrupção, do peculato ou de qualquer outra infração antecedente pode responder por lavagem se, sabendo da origem ilícita, ajuda a ocultar ou dissimular o patrimônio. É o caso, por exemplo, de alguém que empresta conta bancária, cria empresa de fachada ou simula contrato para dar aparência lícita ao dinheiro criminoso.

A própria lógica da lei confirma isso: a lavagem busca punir a conduta posterior de **dar aparência de licitude** ao produto do crime. Por isso, a responsabilização pelo delito de lavagem não depende da condenação do agente pelo crime antecedente, nem de sua participação nele. O que precisa existir é prova suficiente de que os valores têm origem em uma infração penal antecedente.

Esse entendimento também é reforçado pela jurisprudência: o crime de lavagem possui autonomia, de modo que pode ser praticado por pessoa diversa daquela que realizou a infração penal anterior. Portanto, a assertiva erra ao transformar a participação no crime antecedente em condição necessária para a configuração da lavagem.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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