Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis 
n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
109 A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a 
configuração da violência doméstica e familiar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A coabitação não é requisito para a incidência da Lei Maria da Penha. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, **independentemente de convivência sob o mesmo teto**, conforme o art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006.

O ponto central está no art. 5.º, III, da Lei Maria da Penha: configura violência doméstica e familiar a agressão praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, **independentemente de coabitação**”. Portanto, ex-namorado, ex-companheiro ou parceiro que nunca morou com a vítima pode, sim, responder no contexto da Lei Maria da Penha, desde que demonstrada a relação íntima de afeto e a violência baseada no gênero.

Esse entendimento também é consolidado pelo STJ na **Súmula 600**, segundo a qual: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.340/2006, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. É exatamente a ideia cobrada pela banca: a proteção da Lei Maria da Penha não depende de residência comum, mas do contexto relacional e da vulnerabilidade de gênero.

Se o item dissesse que a coabitação é **indispensável**, estaria errado. A moradia conjunta pode até facilitar a identificação de uma situação de violência doméstica, mas não é elemento obrigatório. Em prova da Cebraspe, expressões como “prescindível” significam “dispensável”; aqui, portanto, a afirmação está em plena sintonia com a lei e com a jurisprudência.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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