Cebraspe2025Direito Penal
MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006. 109 A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
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