Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis 
n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
108 Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é 
necessária a apuração da natureza e da quantidade da 
substância 
apreendida, 
sendo, 
entretanto, 
irrelevante 
a quantificação das doses que poderiam ser produzidas com a 
substância proscrita.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No crime de tráfico de drogas, a materialidade exige a comprovação de que a substância apreendida é efetivamente droga ilícita, o que se faz por exame pericial. A própria Lei n.º 11.343/2006 prevê a necessidade de laudo de constatação e, depois, laudo definitivo para demonstrar a **natureza** e a **quantidade** da substância apreendida, especialmente nos arts. **50, § 1.º**, e **50-A**.

A **natureza** da droga é indispensável porque o crime do art. **33 da Lei de Drogas** pressupõe substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, constante de ato normativo da autoridade sanitária competente. Sem essa identificação, não se prova que o objeto material do crime era droga ilícita. A **quantidade** também é relevante, pois serve para aferir circunstâncias do caso concreto, inclusive distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal, conforme critérios do art. **28, § 2.º**, da Lei n.º 11.343/2006.

Por outro lado, está correta a afirmação de que é **irrelevante a quantificação das doses que poderiam ser produzidas**. A lei exige a apuração da quantidade apreendida, mas não condiciona a configuração do tráfico ao cálculo de quantas porções, cigarros, pedras ou doses poderiam ser extraídas da substância. Esse tipo de estimativa pode até aparecer em relatórios policiais ou argumentos acusatórios, mas não é requisito típico nem elemento indispensável da materialidade.

Cuidado com uma pegadinha comum: o tráfico não depende de ato de venda nem de fracionamento da droga em porções individuais. O art. **33, caput**, traz vários núcleos verbais — como importar, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, vender, expor à venda, entregar a consumo — de modo que a configuração do delito pode ocorrer mesmo antes da divisão em doses. O que precisa ser provado é que a substância era droga ilícita e qual a quantidade apreendida; a conversão hipotética em “doses” não é exigência legal.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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