Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Julgue os itens que se seguem, em relação aos crimes em espécie, 
de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do 
STJ.
106 Para a configuração do crime de estupro, exige-se o 
constrangimento da vítima pelo autor do fato à prática de 
relação libidinosa, impondo-se a existência de contato físico 
intenso para a consumação do delito.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o crime de estupro, previsto no **art. 213 do Código Penal**, exige que o agente constranja alguém, mediante **violência ou grave ameaça**, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique **outro ato libidinoso**. A lei não exige “contato físico intenso” para a consumação do delito.

O ponto central é que, desde a redação dada pela Lei n.º 12.015/2009, o estupro não se limita à conjunção carnal. Ele também abrange atos libidinosos diversos, isto é, condutas voltadas à satisfação da lascívia, desde que praticadas mediante violência ou grave ameaça. Assim, o crime pode se consumar mesmo sem relação sexual propriamente dita.

Além disso, o **STJ entende que não é indispensável contato físico direto ou intenso** entre autor e vítima para a configuração do estupro, especialmente quando a vítima é compelida, por violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso. A consumação ocorre com a prática do ato de natureza sexual imposto à vítima, e não com determinado grau de contato corporal.

Portanto, a assertiva erra ao restringir indevidamente o tipo penal. Para fins de prova, cuidado com expressões absolutas como “exige-se” e “impõe-se”: no estupro, o que se exige é o **constrangimento mediante violência ou grave ameaça** e a prática, imposição ou permissão de conjunção carnal ou ato libidinoso, nos termos do **art. 213 do CP**.

Direito Penal — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Penal

Fonte