Cebraspe2025Direito Penal
MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes. 102 O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.
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