Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à 
aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, 
julgue os itens seguintes.
101 Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual 
ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a legítima defesa **não exige proporcionalidade abstrata entre os bens jurídicos em conflito** — isto é, não se exige que o bem defendido seja igual ou superior ao bem atacado. O que a lei exige é que o agente use **moderadamente os meios necessários** para repelir **injusta agressão, atual ou iminente**, a direito seu ou de terceiro, conforme o **art. 25 do Código Penal**.

A proporcionalidade, na legítima defesa, recai principalmente sobre os **meios empregados** e a **intensidade da reação**, não sobre uma comparação rígida entre o valor dos bens. Por exemplo: alguém pode reagir para defender seu patrimônio, sua liberdade ou sua integridade física, desde que a reação seja necessária e moderada diante da agressão injusta. O Direito Penal não trabalha com uma tabela dizendo que só se pode defender vida contra vida, integridade contra integridade, patrimônio contra patrimônio etc.

O erro da assertiva está em confundir legítima defesa com uma exigência de “equivalência” entre bens jurídicos. Essa equivalência não está no **art. 25 do CP**. O que pode tornar a conduta ilícita é o **excesso**, previsto no **art. 23, parágrafo único, do CP**, quando o agente ultrapassa os limites da necessidade ou da moderação. Assim, a reação pode até proteger bem de menor valor abstrato, desde que seja o meio necessário e moderado para cessar a agressão.

Em prova da Cebraspe, cuidado com palavras absolutas como “exige-se”. A legítima defesa exige: **agressão injusta**, **atual ou iminente**, **direito próprio ou de terceiro**, **uso dos meios necessários** e **moderação**. Não exige que o bem defendido seja igual ou superior ao bem atacado.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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