Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Acerca dos direitos reais, julgue os itens a seguir à luz do Código 
Civil.
86 São direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a 
habitação, o direito do promitente comprador e os direitos 
oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à 
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às 
suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e 
promessa de cessão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz, em essência, o rol do **art. 1.225 do Código Civil**, que enumera os direitos reais. Entre eles estão expressamente o **uso** — inciso V —, a **habitação** — inciso VI — e o **direito do promitente comprador do imóvel** — inciso VII. Esses institutos conferem ao titular um poder jurídico direto sobre a coisa, oponível erga omnes, razão pela qual são classificados como direitos reais.

O ponto que costuma derrubar candidato é a parte final. A Lei nº **14.620/2023** incluiu no art. 1.225 do CC o inciso XIV, segundo o qual também são direitos reais “**os direitos oriundos da imissão provisória na posse**, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão”. Portanto, embora pareça uma expressão estranha ou muito específica, ela está literalmente prevista no Código Civil.

A questão também explora uma característica importante dos direitos reais: o rol legal é de **tipicidade** ou **numerus clausus**. Em regra, não cabe às partes criarem livremente novos direitos reais por contrato; é a lei que define quais situações recebem essa natureza. Por isso, se o item menciona figuras expressamente listadas no art. 1.225 do CC, a tendência é reconhecer a correção, salvo alguma distorção conceitual.

Cuidado apenas com a expressão “**sobre imóvel**”. O art. 1.225 lista direitos reais em geral, alguns incidentes sobre bens móveis e outros sobre imóveis. No caso do item, os exemplos citados têm pertinência com imóveis: uso e habitação podem recair sobre bem imóvel; o direito do promitente comprador é expressamente “do imóvel”; e a imissão provisória na posse ali referida também está ligada à dinâmica imobiliária e à atuação do poder público. Assim, não há impropriedade suficiente para tornar o item errado.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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