Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Acerca dos direitos reais, julgue os itens a seguir à luz do Código 
Civil.
85 Os direitos reais sobre imóveis constituídos só se adquirem 
com o registro no cartório de registro de imóveis dos 
referidos títulos, como no caso da transmissão da 
propriedade imobiliária causa mortis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque generaliza uma regra que não se aplica à transmissão **causa mortis**. De fato, como regra, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos **por ato entre vivos** dependem de registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o que dizem os arts. **1.227** e **1.245 do Código Civil**: a propriedade imobiliária, em negócios como compra e venda, doação ou permuta, somente se transfere com o registro do título translativo.

A pegadinha está na expressão **“como no caso da transmissão da propriedade imobiliária causa mortis”**. Na sucessão hereditária, vigora o princípio da **saisine**, previsto no art. **1.784 do Código Civil**: “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Ou seja, com a morte, ocorre automaticamente a transmissão da herança aos herdeiros, independentemente de registro imobiliário naquele momento.

O registro, nesse contexto, tem função posterior de **regularização, publicidade e continuidade registral**, especialmente após o formal de partilha ou carta de adjudicação. Ele é essencial para que o herdeiro possa fazer constar seu nome na matrícula e praticar atos registrais futuros, mas **não é o fato gerador da aquisição hereditária**. A aquisição decorre da abertura da sucessão, isto é, da morte do autor da herança.

Portanto, a primeira parte do item até reflete corretamente a regra geral dos atos **inter vivos**, mas o exemplo dado invalida a assertiva. Em concurso Cebraspe, esse tipo de item costuma ser marcado como errado quando mistura uma regra verdadeira com uma exceção tratada de forma equivocada.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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