Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos 
gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o 
patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis 
situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu 
esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a 
empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana, 
mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em 
Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de 
Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de 
Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar 
no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio 
majoritário. 
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os 
próximos itens.
83 Considere que Antônio e Vera tenham descoberto a operação 
de compra e venda no mesmo ano em que tenha sido 
celebrada a escritura pública, sem terem ratificado o referido 
negócio. Nesse caso, os atos praticados por Gustavo seriam 
tidos por ineficazes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a procuração conferida a Gustavo era “em termos gerais”, com poderes de mera administração. Pelo **art. 661 do Código Civil**, o mandato em termos gerais só autoriza atos de administração ordinária; para **alienar imóveis**, exige-se procuração com **poderes especiais e expressos**. Como Gustavo vendeu os bens sem ter poderes específicos para tanto, ele atuou com **excesso de poderes**.

Nessa hipótese, aplica-se o **art. 662 do Código Civil**: os atos praticados por quem não tenha mandato, ou por quem exceda os poderes recebidos, são **ineficazes em relação ao mandante**, salvo se houver ratificação. Perceba a sutileza importante para concurso: não se trata, necessariamente, de dizer que o negócio é automaticamente nulo desde logo; o ponto técnico cobrado é que, perante Antônio e Vera, a venda não produz efeitos enquanto não for ratificada.

Como o enunciado afirma que Antônio e Vera descobriram a operação no próprio ano da escritura e **não ratificaram** o negócio, permanece a ineficácia dos atos praticados por Gustavo. A ratificação poderia convalidar a atuação excedente, retroagindo seus efeitos, mas, sem ela, os outorgantes não ficam vinculados à alienação feita pelo mandatário.

A venda para empresa ligada aos filhos de Gustavo e a posterior entrada dele como sócio majoritário ainda reforçam o contexto de irregularidade e possível conflito de interesses, mas, para este item, o fundamento central é mais direto: **mandato geral não autoriza venda de imóveis**, e o excesso de poderes, sem ratificação, gera **ineficácia perante os mandantes**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Civil

Fonte